Acordo de Tratamento de Dados do Belcome

Versão 2026-10-12

Esta é uma tradução de cortesia. A versão em inglês é a que vale. Ler a versão em inglês

Este Acordo de Tratamento de Dados ("Acordo") é celebrado entre o negócio que o aceita no Belcome ("Contratante") e a Design Master Solutions, LLC, sociedade de responsabilidade limitada de Massachusetts que opera o Belcome ("Belcome", "nós"). Ele integra os Termos de Uso do Belcome ("Termos"). Aplica-se quando o negócio do Contratante está estabelecido fora dos Estados Unidos, ou quando a lei de proteção de dados da União Europeia, do Espaço Econômico Europeu, do Reino Unido, do Brasil, do Canadá, da Austrália ou da Nova Zelândia se aplica aos Dados de Clientes. Se o Acordo e os Termos divergirem sobre o tratamento de dados pessoais, prevalece o Acordo; se o Acordo e um Apêndice divergirem, prevalece o Apêndice.

1. Definições

• Dados de Clientes: os dados pessoais que o Contratante, sua equipe ou seus clientes colocam no Serviço, conforme definidos nos Termos, e os registros de trabalho da equipe que o Contratante mantém no Serviço (escalas, folgas, serviços realizados, comissões). Não incluem os dados das contas de acesso dos membros da equipe do Contratante, que o Belcome trata como controlador nos termos da Política de Privacidade do Belcome.
• Lei de Proteção de Dados: as leis aplicáveis ao tratamento dos Dados de Clientes, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 ("RGPD"), o RGPD tal como mantido no direito do Reino Unido ("UK GDPR") com o Data Protection Act 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei 13.709/2018, "LGPD"), a PIPEDA do Canadá, o Privacy Act 1988 da Austrália e o Privacy Act 2020 da Nova Zelândia.
• Responsável pelo tratamento, subcontratante, dados pessoais, tratamento, titular dos dados, violação de dados pessoais e autoridade de controle têm os significados do RGPD, e os termos equivalentes das demais Leis de Proteção de Dados (na LGPD, "controlador", "operador", "titular" e "incidente de segurança").
• Suboperador: terceiro que o Belcome contrata para tratar Dados de Clientes para o Serviço.

2. Papéis

O Contratante é o responsável pelo tratamento dos Dados de Clientes. O Belcome é o seu subcontratante (na LGPD, "operador"). O Belcome é um responsável pelo tratamento independente apenas dos dados descritos na Política de Privacidade do Belcome (contas de negócios, o site e o perfil de contato opcional que um cliente confirma por código para preencher reservas nas páginas de outros negócios).

3. Instruções

O Belcome trata os Dados de Clientes apenas conforme as instruções documentadas do Contratante. Os Termos, este Acordo e as configurações que o Contratante escolhe no Serviço (incluindo as integrações que conecta) constituem essas instruções. O Belcome avisará o Contratante se, em sua opinião, uma instrução violar a Lei de Proteção de Dados. O Belcome não vende Dados de Clientes, não os usa para publicidade e não os usa para treinar modelos de inteligência artificial.

4. Objeto, duração e detalhes

O objeto é a prestação do Serviço. A duração é a vigência dos Termos mais o prazo de exclusão da seção 11. A natureza, a finalidade, os titulares e as categorias de dados estão no Anexo I.B do Apêndice 1, que se aplica a todas as regiões.

5. Confidencialidade

O Belcome permite o acesso aos Dados de Clientes apenas ao seu pessoal que precisa dele para operar, proteger ou dar suporte ao Serviço, que está obrigado à confidencialidade e que usa autenticação multifator. O acesso de suporte à conta de um Contratante é usado apenas para atender a um pedido do Contratante, por segurança ou quando a lei exigir.

6. Segurança

O Belcome mantém as medidas técnicas e organizativas do Anexo II do Apêndice 1. Pode aprimorá-las; não reduzirá o nível geral de proteção.

7. Suboperadores

O Contratante concede ao Belcome uma autorização geral para usar os suboperadores do Anexo III do Apêndice 1. O Belcome dará aviso por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência (e-mail ao titular da conta e atualização em www.belcome.app/subprocessors) antes de incluir ou substituir um suboperador. O Contratante pode se opor, por motivos razoáveis de proteção de dados, dentro desse prazo; se as partes não resolverem a objeção, o Contratante pode encerrar os Termos e receber o reembolso proporcional dos valores pagos antecipadamente pelo período não utilizado. O Belcome vincula cada suboperador a cláusulas de proteção de dados que não sejam menos protetivas que este Acordo e continua responsável por ele.

As integrações que o Contratante escolhe conectar (por exemplo ferramentas de contabilidade, marketing, agenda ou análise, e as tags de análise que o Contratante coloca em sua página de reserva) não são suboperadores do Belcome: recebem dados por instrução do Contratante e sob o contrato próprio do Contratante com esse fornecedor. Em med spas e outros negócios de saúde, as integrações que receberiam dados de clientes ficam desligadas.

8. Apoio nos pedidos dos titulares

O Serviço permite que o Contratante encontre, exporte, corrija e apague os dados de um cliente. Se o Belcome receber um pedido de um cliente do Contratante, ele o encaminhará ao Contratante sem demora injustificada e não o responderá diretamente, salvo se o Contratante pedir. O Belcome ajudará o Contratante, tendo em conta a natureza do tratamento, nas avaliações de impacto sobre a proteção de dados e nas consultas prévias.

9. Violações de dados pessoais

O Belcome notificará o Contratante sem demora injustificada, e em qualquer caso em até 48 horas, depois de tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete Dados de Clientes, com as informações de que o Contratante precisa para cumprir seus próprios deveres (no RGPD e no UK GDPR, 72 horas para a autoridade de controle; na LGPD, o prazo fixado pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024; na Austrália, o Notifiable Data Breaches scheme; na Nova Zelândia, uma notifiable privacy breach; no Canadá, uma violação das salvaguardas de segurança que crie risco real de dano significativo).

10. Auditorias

O Belcome disponibilizará as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Acordo, incluindo seus relatórios de conformidade da AWS sob acordo de confidencialidade, quando a AWS permitir, e responderá uma vez por ano a questionários de segurança razoáveis por escrito. O Contratante pode auditar, diretamente ou por meio de auditor independente obrigado à confidencialidade, com aviso por escrito de 30 dias, às suas custas, uma vez por ano, ou depois de uma violação de dados pessoais ou de um pedido de autoridade de controle.

11. Devolução e exclusão

O Contratante pode exportar os Dados de Clientes enquanto a conta estiver ativa e por 30 dias depois do encerramento. Depois disso, o Belcome apaga os Dados de Clientes dos sistemas em produção; as cópias de segurança criptografadas são sobrescritas no ciclo normal, em até 35 dias. O Belcome guarda apenas o que a lei o obriga a guardar, e o protege nos termos deste Acordo.

12. Transferências internacionais

Os Dados de Clientes são armazenados nos Estados Unidos (Amazon Web Services, região us-east-1, Virgínia do Norte). Cada transferência de Dados de Clientes ao Belcome, como importador, é regida pelo Apêndice da região do Contratante:

• UE e EEE: Apêndice 1, as Cláusulas Contratuais-Tipo da Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão, Módulo Dois.
• Reino Unido: Apêndice 2, o International Data Transfer Addendum do ICO a essas Cláusulas.
• Suíça: Apêndice 1, com os ajustes do Apêndice 1, seção 1.9.
• Brasil: Apêndice 3, as cláusulas-padrão contratuais da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, em português, adotadas integralmente (publicadas em www.belcome.app/pt/clausulas-anpd/).
• Canadá, Austrália e Nova Zelândia: essas leis não exigem cláusulas de transferência para um prestador de serviços; as obrigações do Belcome neste Acordo dão a proteção comparável exigida pelo princípio 4.1.3 da PIPEDA, pelo Australian Privacy Principle 8 e pelo Information Privacy Principle 12 da Nova Zelândia.

O Belcome não é certificado no EU-U.S. Data Privacy Framework; ele se baseia nas cláusulas acima.

13. Acesso por autoridades públicas

Se uma autoridade pública pedir Dados de Clientes ao Belcome, o Belcome tentará redirecioná-la ao Contratante, notificará o Contratante, salvo se a lei proibir, contestará um pedido que considere ilegal e divulgará apenas o mínimo exigido. Esses compromissos somam-se à Cláusula 15 das Cláusulas Contratuais-Tipo.

14. Dados de saúde e crianças

Quando o Contratante é um med spa ou outro negócio de saúde, os Dados de Clientes podem incluir dados relativos à saúde. O Contratante responde pela base legal (no RGPD e no UK GDPR, uma condição do artigo 9.º, n.º 2, normalmente o consentimento explícito; na LGPD, o artigo 11) e usa os campos de consentimento dos formulários do Serviço para coletá-la. O Belcome aplica as salvaguardas adicionais descritas no Anexo I.B. O Contratante responde pelo consentimento dos pais ou do responsável legal quando reserva para um menor.

15. Responsabilidade e vigência

A responsabilidade de cada parte neste Acordo está sujeita aos limites dos Termos, exceto quando a Lei de Proteção de Dados ou as Cláusulas Contratuais-Tipo proibirem esses limites. Este Acordo vigora enquanto o Belcome tratar Dados de Clientes para o Contratante.

16. Representante

O Belcome não está estabelecido na UE nem no Reino Unido. O Belcome designará um representante nos termos do artigo 27 do RGPD, estabelecido na UE, e um representante nos termos do artigo 27 do UK GDPR, estabelecido no Reino Unido, e publicará os nomes e os contatos deles neste Acordo e na Política de Privacidade do Belcome antes de atender o primeiro negócio de saúde (como um med spa, ou um negócio de bem-estar ou de cuidados com a pele) estabelecido na UE, no EEE ou no Reino Unido. Até lá, o Belcome não publica a página de reserva de um negócio assim. Escreva para info@designmastersolutions.com sobre qualquer assunto relativo a este Acordo.

Apêndice 1: Cláusulas Contratuais-Tipo da UE

1.1 Incorporação

As cláusulas contratuais-tipo para a transferência de dados pessoais para países terceiros constantes do Anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021 (Jornal Oficial da União Europeia L 199, de 7 de junho de 2021, p. 31) ("CCT da UE"), Módulo Dois (transferência de responsável pelo tratamento para subcontratante), são incorporadas a este Acordo por referência e completadas como segue. O Contratante é o exportador de dados e o Belcome é o importador de dados. Aceitar este Acordo no Serviço tem o mesmo efeito que assinar as CCT da UE e o Anexo I.A.

Texto oficial: https://eur-lex.europa.eu/eli/dec_impl/2021/914/oj (lido em 12 de outubro de 2026).

1.2 Opções nas cláusulas

• Cláusula 7 (cláusula de adesão): não incluída.
• Cláusula 9(a): Opção 2, autorização geral por escrito; o prazo é de 30 dias (seção 7 do Acordo).
• Cláusula 11(a): o organismo independente de resolução de litígios opcional não é incluído.
• Cláusula 13(a): a autoridade de controle é a do Anexo I.C.
• Cláusula 17: Opção 2. As CCT da UE são regidas pela lei do Estado-Membro da UE em que o exportador de dados está estabelecido; quando essa lei não admitir direitos de terceiros beneficiários, pela lei da Irlanda.
• Cláusula 18(b): os tribunais do Estado-Membro da UE em que o exportador de dados está estabelecido.

1.3 Auditorias da Cláusula 8.9 e exclusão da Cláusula 8.5

As auditorias da Cláusula 8.9 seguem a seção 10 do Acordo. A certificação de exclusão prevista na Cláusula 8.5 e na Cláusula 16(d) é fornecida mediante pedido por escrito do Contratante.

1.4 Anexo I.A: Lista das partes

Exportador de dados

• Nome: o negócio que aceita este Acordo no Belcome, conforme registrado em sua conta Belcome.
• Endereço: o endereço do negócio registrado em sua conta Belcome.
• Nome, cargo e contatos da pessoa de contato: o titular da conta, no e-mail registrado na conta; o encarregado da proteção de dados ou o representante na UE, se o negócio tiver, conforme ele os registrar.
• Atividades relevantes para os dados transferidos: operar um salão, barbearia, spa, med spa ou estúdio e usar o Belcome para agenda, reservas online, fichas de clientes, pagamentos e mensagens.
• Assinatura e data: por aceite no Serviço, na data registrada no histórico de aceites.
• Função: responsável pelo tratamento.

Importador de dados

• Nome: Design Master Solutions, LLC (operadora do Belcome).
• Endereço: 116 Kennedy Dr, Malden, MA 02148-3494, Estados Unidos.
• Nome, cargo e contatos da pessoa de contato: Alan de Bortolo, Manager, info@designmastersolutions.com. Representante na UE e representante no Reino Unido: seção 16 do Acordo.
• Atividades relevantes para os dados transferidos: prestar o serviço Belcome (agenda, reservas online, recepção, fichas de clientes, formulários, pagamentos e mensagens de atendimento) como subcontratante.
• Assinatura e data: na data do aceite do Contratante no Serviço.
• Função: subcontratante.

1.5 Anexo I.B: Descrição da transferência

Categorias de titulares dos dados

• Clientes e potenciais clientes do Contratante (pessoas que reservam, são reservadas, entram em uma lista de espera, compram um vale-presente ou plano de assinatura, ou preenchem um formulário), incluindo menores reservados pelos pais ou pelo responsável legal.
• Membros da equipe do Contratante (como registros de trabalho: escalas, folgas, serviços realizados, comissões).
• Pessoas que contatam o Contratante pelo Belcome (mensagens, avaliações, a recepcionista de IA).

Categorias de dados pessoais

• Identificação e contato: nome e sobrenome, e-mail, celular, idioma preferido, data de nascimento ou aniversário quando o Contratante os coleta, endereço para atendimentos a domicílio.
• Reservas: atendimentos, serviços, membro da equipe, horários, local, status, cancelamentos, faltas, entradas na lista de espera, avaliações.
• Ficha do cliente: anotações, histórico de serviços, compras de produtos, pontos de fidelidade, vales-presente, planos de assinatura, fotos de antes e depois, respostas a formulários e assinaturas eletrônicas.
• Pagamentos: valores, moeda, gorjetas, reembolsos, tipo de meio de pagamento e os quatro últimos dígitos de um cartão. Os números completos de cartão são digitados diretamente na Stripe e nunca chegam ao Belcome.
• Mensagens: consentimento para mensagens de texto ou de WhatsApp e o seu registro, mensagens de atendimento enviadas (que nunca citam o serviço reservado), respostas como STOP, mensagens atendidas pela recepcionista de IA.
• Técnicos: endereço IP e dados do navegador nas páginas públicas de reserva (para segurança e proteção contra bots).

Dados sensíveis transferidos e salvaguardas

Em med spas e outros negócios de saúde: dados relativos à saúde (histórico médico, alergias, medicamentos, anotações de tratamento, termos de consentimento e fotos de tratamento). Salvaguardas: os dados ficam em serviços da AWS cobertos pelo AWS Business Associate Addendum do Belcome; as integrações que receberiam dados de clientes ficam desligadas; a sincronização de agenda mostra só "Ocupado"; mensagens de texto, de WhatsApp e notificações push nunca citam o serviço; o acesso é limitado pela função na equipe; toda mudança em uma ficha de cliente acrescenta um registro a uma trilha de auditoria que só aceita acréscimos; os relatórios de erro removem nomes, e-mails e telefones antes de sair dos servidores do Belcome. O Belcome não pede nem foi projetado para guardar categorias especiais de dados de negócios que não sejam de saúde.

Frequência da transferência: contínua, enquanto o Contratante usar o Serviço.

Natureza do tratamento: hospedagem, armazenamento, organização, consulta, exibição, envio de mensagens e notificações, processamento de pagamentos pela Stripe, cópia de segurança e exclusão.

Finalidades da transferência e do tratamento posterior: prestar o Serviço nos termos dos Termos, mantê-lo seguro e funcionando, dar o suporte que o Contratante pedir e cumprir deveres legais.

Conservação: conforme o Contratante decidir no Serviço; apagados 30 dias depois do encerramento da conta, com as cópias de segurança criptografadas sobrescritas em até 35 dias (seção 11 do Acordo). Registros de segurança: até 12 meses.

Nas transferências para suboperadores: objeto, natureza e duração conforme o Anexo III, durante a vigência dos Termos.

1.6 Anexo I.C: Autoridade de controle competente

A autoridade de controle do Estado-Membro da UE em que o exportador de dados está estabelecido (para um exportador de dados na Irlanda, a Data Protection Commission; em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados; na Espanha, a Agencia Española de Protección de Datos).

1.7 Anexo II: Medidas técnicas e organizativas

Verificadas em 12 de outubro de 2026 no código e na infraestrutura do Belcome.

• Criptografia em trânsito: apenas TLS 1.2 e 1.3 em todos os hosts de API e de reserva do Belcome, com HTTP Strict Transport Security; comunicações com a AWS, a Stripe e o Google por TLS.
• Criptografia em repouso: o banco de dados (PostgreSQL 17) e o cache rodam em volumes Amazon EBS criptografados; cópias de segurança no Amazon S3 com criptografia no servidor (AES-256), versionamento e acesso público bloqueado; senhas guardadas só como hash de mão única.
• Disponibilidade e restauração: arquivamento contínuo do write-ahead log no S3 (ponto de recuperação de 5 minutos), cópias completas semanais e diferenciais diárias (cinco cópias completas mantidas), snapshots diários do EBS (sete mantidos), um teste roteirizado de restauração executado no ambiente de homologação, verificações de saúde e alarmes de disponibilidade e de cópias de segurança.
• Identificação e autorização: contas individuais, verificação em duas etapas (TOTP) opcional para usuários de negócios, TOTP obrigatório para o back office interno do Belcome, permissões por função dentro de cada negócio, toda requisição restrita ao próprio negócio do usuário, limites de taxa no login e nos endpoints públicos, Cloudflare Turnstile contra bots nas páginas públicas de reserva.
• Registro e responsabilização: trilha de auditoria que só aceita acréscimos para mudanças nas fichas de clientes e nos aceites jurídicos; registros de segurança mantidos por até 12 meses.
• Minimização de dados: os relatórios de erro (Sentry) são enviados com os dados pessoais padrão desligados e um filtro que remove nomes, e-mails e telefones; as notificações levam texto genérico e apenas referências internas; as mensagens nunca citam o serviço reservado.
• Infraestrutura: uma conta AWS dedicada ao Belcome dentro da organização da Design Master Solutions, região us-east-1, coberta pelo AWS Business Associate Addendum; acesso de administração dos servidores (SSH) restrito a uma faixa de rede aprovada; sem hospedagem compartilhada.
• Organização: acesso à produção limitado a pessoas identificadas da Design Master Solutions, com autenticação multifator; mudanças liberadas por um controle de qualidade automatizado; resposta a incidentes conforme a seção 9 do Acordo.
• Apoio ao responsável pelo tratamento: exportação, correção e exclusão de um cliente no app; exportação da conta por 30 dias depois do encerramento.

1.8 Anexo III: Lista de suboperadores

O exportador de dados autoriza estes suboperadores (Cláusula 9(a), Opção 2; a lista também é publicada em www.belcome.app/subprocessors). Todos tratam Dados de Clientes nos Estados Unidos, salvo indicação em contrário.

1.9 Suíça

Nas transferências sujeitas à Lei Federal Suíça de Proteção de Dados (FADP), as CCT da UE se aplicam com estas alterações: as referências ao RGPD entendem-se feitas à FADP; a autoridade de controle competente do Anexo I.C é o Federal Data Protection and Information Commissioner; "Estado-Membro" na Cláusula 18(c) inclui a Suíça, para que os titulares dos dados na Suíça possam propor ação lá.

Apêndice 2: UK International Data Transfer Addendum

Este Apêndice é o International Data Transfer Addendum às Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia, versão B1.0, em vigor desde 21 de março de 2022, emitido pelo Information Commissioner nos termos da seção 119A(1) do Data Protection Act 2018 ("Adendo do Reino Unido"). Aplica-se às transferências de Dados de Clientes sujeitas ao UK GDPR.

Texto oficial: https://ico.org.uk/media2/migrated/4019539/international-data-transfer-addendum.pdf (lido em 12 de outubro de 2026). O ICO informa que pretende atualizar o IDTA e o Adendo durante 2026, depois do Data (Use and Access) Act 2025, e que as versões atuais devem ser usadas até lá.

Parte 1: Tabelas

Tabela 1: Partes

• Data de início: a data em que o Contratante aceita este Acordo no Serviço.
• Exportador (quem envia a Transferência Restrita): o Contratante, com a razão social, o nome fantasia, o endereço principal, o número de registro e o contato principal registrados em sua conta Belcome.
• Importador (quem recebe a Transferência Restrita): Design Master Solutions, LLC; nome fantasia Belcome; endereço principal 116 Kennedy Dr, Malden, MA 02148-3494, Estados Unidos; contato principal Alan de Bortolo, Manager, info@designmastersolutions.com.
• Assinatura: aceite no Serviço (a Parte 2, Seção 2, do Adendo do Reino Unido admite qualquer forma juridicamente vinculante).

Tabela 2: CCT, Módulos e Cláusulas selecionados

A versão das CCT da UE aprovadas à qual este Adendo é anexado é o Apêndice 1 deste Acordo, incluindo as Informações do Apêndice, com estes módulos e opções:

Tabela 3: Informações do Apêndice

• Anexo 1A, Lista das Partes: Apêndice 1, seção 1.4.
• Anexo 1B, Descrição da Transferência: Apêndice 1, seção 1.5.
• Anexo II, Medidas técnicas e organizativas: Apêndice 1, seção 1.7.
• Anexo III, Lista de Suboperadores: Apêndice 1, seção 1.8.

Tabela 4: Encerramento deste Adendo quando o Adendo Aprovado mudar

Quais Partes podem encerrar este Adendo conforme a Seção 19: Importador.

Parte 2: Cláusulas Obrigatórias

Parte 2: Cláusulas Obrigatórias do Adendo Aprovado, que é o modelo de Adendo B.1.0 emitido pelo ICO e apresentado ao Parlamento nos termos da s119A do Data Protection Act 2018 em 2 de fevereiro de 2022, conforme revisado nos termos da Seção 18 dessas Cláusulas Obrigatórias.

Nas transferências sob o Adendo do Reino Unido, a autoridade de controle competente é o Information Commissioner, e a lei aplicável e os tribunais competentes são os da Inglaterra e do País de Gales (Adendo do Reino Unido, Parte 2, Seções 12(c), 15(j), 15(k), 15(m) e 15(n)).

Apêndice 3: Brasil (cláusulas-padrão contratuais da ANPD)

Para Contratantes estabelecidos no Brasil, ou quando a LGPD se aplicar à transferência de Dados de Clientes ao Belcome nos Estados Unidos, aplicam-se as cláusulas-padrão contratuais aprovadas no Anexo II da Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, adotadas integralmente e sem alteração, no texto em português publicado em www.belcome.app/pt/clausulas-anpd/. Nos termos do art. 16, § 3º, desse Regulamento, as Seções I, II e III do Anexo II são anexo do instrumento aceito entre o Contratante (exportador, controlador) e o Belcome (importador, operador).

Fontes (lidas em 12 de outubro de 2026)

• Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021, JO L 199 de 7.6.2021, p. 31: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32021D0914
• ICO, International Data Transfer Addendum to the EU Commission Standard Contractual Clauses, versão B1.0, em vigor desde 21 de março de 2022: https://ico.org.uk/media2/migrated/4019539/international-data-transfer-addendum.pdf
• ICO, What are standard data protection clauses (the UK IDTA and the Addendum)?: https://ico.org.uk/for-organisations/uk-gdpr-guidance-and-resources/international-transfers/appropriate-safeguards/what-are-standard-data-protection-clauses-the-uk-idta-and-the-addendum/
• Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, DOU 23/08/2024, edição 163, seção 1, p. 123: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-19-de-23-de-agosto-de-2024-580095396
• RGPD (Regulamento (UE) 2016/679), artigos 9, 27, 28, 33 e 46: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj